Representantes da sociedade civil organizada apresentaram, dia 27 de setembro, aos membros do Comitê das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) em Genebra, Suíça, uma lista de cobranças, críticas e denúncias de descumprimento de direitos humanos por parte do Estado brasileiro. O cenário foi exposto por representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), do Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP) e da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) durante um briefing informal da 74ª Sessão anual do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
Dentre os principais pontos levantados na Sessão estão a insuficiência de investimentos para políticas públicas de consolidação dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC), a necessidade de ratificação pelo Brasil do Protocolo Facultativo do PIDESC, a ausência de legislação e de um plano nacional para proteção dos defensores de direitos humanos.
O cenário exposto pelas entidades da sociedade civil deverá ser levado em consideração pelo CDESC ao proferir sua avaliação sobre o cumprimento dos direitos econômicos, sociais e culturais no país. No dia 28/09 será a vez de o Estado brasileiro se pronunciar e responder a questionamentos do Comitê sobre o tema. Parte do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), o CDESC é formado por 18 especialistas independentes que monitoram a implementação dos DESC por parte dos estados-membros do Pacto.
“A sociedade civil brasileira vem contribuindo com informações para esse processo. Foi uma oportunidade importante para que a sociedade civil organizada pudesse trazer informações sobre temas relevantes na perspectiva dos direitos econômicos, sociais e culturais e para apresentar propostas de recomendações que possam ser levadas em consideração pelo Comitê”, avalia Enéias da Rosa, secretário-executivo da AMDH.
Em sua fala perante o CDESC, o secretário-executivo reforçou que o descumprimento dos DESC no Brasil se acentua em função da crescente desigualdade social, observada no país sobretudo a partir da pandemia de Covid-19. Daí a necessidade de políticas públicas que assegurem o cumprimento dos DESC e de uma reforma tributária progressiva, que promova efetiva justiça social. “O Brasil continua sendo um dos países mais desiguais do mundo e a pandemia escancarou ainda mais essa desigualdade. E, no pós-pandemia, o país ficou ainda mais desigual e mais faminto. Então, o país precisa avançar muito – e de forma ininterrupta e progressiva – com o máximo de investimentos públicos para a superação da extrema pobreza e da fome, que voltou com força no Brasil”, enfatizou.
Protocolo facultativo
Outro ponto levantado perante o Comitê da ONU foi a necessidade de o Estado brasileiro finalmente ratificar o Protocolo Facultativo do PIDESC, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 2008. O Protocolo prevê um mecanismo, no âmbito do CDESC, para que vítimas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais possam apresentar queixas e denúncias no plano internacional. Para que tenha força vinculante em relação ao Brasil, o Protocolo precisa ainda ser internalizado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação por parte do Congresso Nacional.
Defensores de Direitos Humanos
Em sua fala perante o Comitê, o presidente do MNDH, Paulo César Carbonari, lembrou que o Estado brasileiro ainda falha ao não institucionalizar um plano nacional de proteção aos defensores de direitos humanos no país. Mesmo com recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que o Estado promova esta política pública, até hoje o tema não foi disciplinado por lei federal, com as devidas metodologias, estratégias e ações concretas para proteção de ativistas. Carbonari solicitou ao Comitê que reforçasse ao Estado brasileiro a necessidade de avançar com a instalação de um grupo de trabalho para a institucionalização de um plano nacional, bem como para revisão e ampliação dos programas de proteção.
No dia 28/09, as atividades da 74ª Sessão anual do PIDESC prosseguem com mais considerações de outras organizações da sociedade civil brasileira, representadas em Genebra, e com o pronunciamento de representante do Estado brasileiro sobre a prestação dos direitos econômicos, sociais e culturais no país. Os membros do Comitê deverão também interpelar o Estado brasileiro e, com base nas audiências, elaborar uma avaliação sobre o cenário dos DESC no Brasil.