As conselheiras e conselheiros nacionais de saúde, reunidos na 384ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Nacional de Saúde, nos dias 11 e 12 de novembro de 2026, em Brasília/DF, vêm a público manifestar sua preocupação com os debates travados no âmbito do Congresso Nacional em torno do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA).
O PLP nº 299/2026, embora traga ao debate legítimo temas relativos ao novo arcabouço fiscal brasileiro – como a revisão de renúncias fiscais e o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão orçamentária -, pode incorrer em afronta aos preceitos constitucionais que asseguram e garantem o piso constitucional da saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. A proposta altera a metodologia de cálculo do mínimo constitucional da saúde, ao excluir da base de cálculo da Receita Corrente Líquida as receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás – mudança hoje vigente em caráter temporário e que se pretende estender até 2030. Conforme as notícias veiculadas hoje pela imprensa, o conjunto de medidas pode representar redução da ordem de R$ 10 bilhões nos gastos mínimos obrigatórios com saúde já em 2027, além de conter o crescimento real das despesas públicas.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É o que estabelece o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que inaugura o Título VIII, Capítulo II, Seção II, e que confere ao direito à saúde a condição de direito fundamental social, cláusula pétrea do pacto constitucional brasileiro. Qualquer alteração na metodologia de cálculo do piso da saúde que resulte em redução do financiamento do SUS afronta a norma constitucional.
O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro. Sua flexibilização, ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros.
Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais – em especial na área da saúde – foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais. O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida.
O Conselho Nacional de Saúde reafirma seu compromisso com a defesa do SUS público, universal, integral, equânime e de qualidade, e conclama a sociedade brasileira, os movimentos sociais, os trabalhadores e trabalhadoras da saúde e os/as parlamentares comprometidos com a democracia a se somarem na defesa do piso constitucional da saúde e da não flexibilização de direitos sociais.
Brasília/DF, 12 de novembro de 2026
Pleno do Conselho Nacional de Saúde – CNS
